terça-feira, 4 de março de 2014

Modelos de Autorização para uso da imagem de alunos pela escola.

Olá colegas. 
Modelos de Autorização para uso da imagem de alunos pela escola.

Quero deixar um alerta quanto ao uso da imagem dos seus alunos na internet. A Associação Cristã de Assistência Social (Acridas), que é uma creche, foi condenada a indenizar uma criança que teve a fotografia usada para fins de divulgação sem autorização. 
A decisão da 9ª Câmara Cível do TJ do Paraná determinou a retirada da imagem do site da instituição, além de pagar uma indenização de R$ 3 mil, por uso indevido e não autorizado de imagem. E existem muitos casos semelhantes que já renderam processos de até 20 mil R$ e cadeia. 

O uso indevido de imagem alheia é crime. Essa é a lei Civil – Direito de imagem – Reprodução indevida – Lei nº 5.988/73 (art. 49, I, f) – Código Civil (art. 159). 
Constituição da República de 1988 nos incisos V e X do artigo 5ª , a seguir:
Art. 5º V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ; (grifos nossos)
(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ; (grifos nossos)

No caso em tela, o Egrégio STJ manteve o valor dos danos morais foram em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tendo em vista que esse valor tem o escopo de atender a dupla função do dano moral, qual seja: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a reincidir (elemento pedagógico punitivo).

Em caso de acordo mediante autorização. A autorização tem que ser por escrito em papel timbrado, com valor legal e assinados por ambas as partes, ou não terá valor. (Justificativa) C.F. 88 Art. 20. Salvo se autorizadas , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas , a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber , se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Fica o aviso.

Segue dois modelos de autorização para uso da imagem dos alunos por parte da escola, que devem ser impressas em duas vias, com timbres da escola e assinados por ambas as partes.

Modelo 1

Termo de autorização para uso da imagem.


Eu______________________________________,responsável  pelo aluno(a)_________________________________________________, da turma ______________, autorizo que fotos e filmagens que incluam meu/minha filho (a) sejam feitas e utilizadas.

A) pela equipe da escola para fins pedagógicos;

B)para fins de divulgação do trabalho da escola ( informativos, encartes, folders, jornais internos e/ou semelhantes).

c) para fins de publicação site/ blog.....

D) para fins de divulgação nas redes sociais

Estou ciente de que as imagens serão usadas apenas para fins pedagógicos e não comerciais, resguardadas as limitações legais e jurídicas.

Número de telefone fixo/celular:_____________/__________________


__________________________________________
Assinatura do responsável


Cidade, _______de__________________de 20___.





Modelo 2


 MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

ADULTO

Neste ato, ____________________________________________, nacionalidade ________________, estado civil ________________, portador da Cédula de identidade RG nº.__________________ , inscrito no CPF/MF sob nº _________________________________, residente à Av/Rua ___________________________________ , nº. _________, município de ________________________________/Rio Grande do Sul. AUTORIZO o uso de imagem de meu filho _____________________,aluno da escola________________,em todo e qualquer material entre fotos e documentos, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional e que sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, internet, entre outros). Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro, e assino a presente autorização em 02 vias de igual teor e forma.

______________________, dia _____ de ______________ de ___________.


(assinatura)
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